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TSE altera resolução sobre lei de acesso à informação na Justiça Eleitoral

Dentre as alterações, o site do TSE deve ser atualizado para constar informações, cuja divulgação é recomendada por leis.

Institucional
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A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe pré-candidato de utilizar postagem patrocinada em rede social

Ação configura propaganda eleitoral antecipada, prática proibida pela legislação

Institucional
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Serviços hospedados no Interlegis serão desligados temporariamente

O motivo é a migração para o data center do Senado Federal

Tecnologia
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Ministério Público de Contas ingressa com 55 representações contra gestores públicos do Amazonas

Descumprimento das leis de Transparência Fiscal e Acesso à Informação está entre os motivos das determinações legais

Geral
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Última avaliação de transparência da CGU analisa portais de 691 entes federativos

Além dos pedidos de acesso à informação, Escala Brasil Transparente analisou publicação de dados em portais na internet.

Geral
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Governo revoga decreto sobre sigilo a documentos públicos

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

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